Termos e Condições

Data de vigência: 29 de outubro de 2026

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o seu uso do MakeFav.com e de todos os serviços relacionados, incluindo o gerador de favicons, o editor de pixels, o verificador de favicons, a API REST, a newsletter e o blog (em conjunto, o “Serviço”). Ao usar o Serviço ou criar uma conta, você concorda com estes Termos. Se não concordar, por favor, não utilize o Serviço.

A forma como tratamos dados pessoais está explicada em nossa Política de Privacidade e em nossa Política de Cookies.

2. Quem somos

O Serviço é operado por:

• Webmint s.r.o., Jana Želivského 2, 130 00 Praha 3, República Tcheca
• ID da empresa (IČO): 27888819, ID de IVA (DIČ): CZ27888819
• Registrada no Registro Comercial junto ao Tribunal Municipal de Praga, processo nº C 124216
• E-mail: [email protected], página de contato: makefav.com/contact

Nestes Termos, “nós”, “nos” e “nosso” referem-se à Webmint s.r.o., e “você” refere-se à pessoa que utiliza o Serviço.

3. Descrição do Serviço

O MakeFav é um gerador de favicons online gratuito. Você pode enviar uma imagem (PNG, JPG, WebP, AVIF, GIF, BMP, SVG ou ICO) e gerar favicon.ico, favicons PNG, ícones Apple touch, ícones Android/PWA, blocos do Windows, um arquivo manifest.json e código HTML pronto para uso, e baixar tudo em um arquivo ZIP. O Serviço também inclui:

• um editor de pixels para criar e editar ícones;
• um verificador de favicons que acessa uma URL pública informada por você e lê as declarações de ícones;
• uma API REST com chaves de API pessoais;
• um blog e uma newsletter;
• uma interface de usuário em 52 idiomas.

Gerar e visualizar favicons é possível sem uma conta. Baixar pacotes de favicons e usar a API exige uma conta gratuita.

4. Cadastro de conta

• Você deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta.
• Você deve fornecer informações corretas e confirmar seu endereço de e-mail.
• A conta é pessoal e pode ser usada por apenas uma pessoa. Não compartilhe sua conta.
• Mantenha sua senha em segredo e nos avise imediatamente em [email protected] caso suspeite de acesso não autorizado. Você é responsável pela atividade realizada em sua conta, a menos que ela resulte de falha nossa.
• Você pode se cadastrar com e-mail e senha ou com o Login do Google.

5. O plano gratuito e a newsletter

O MakeFav não cobra nenhuma taxa e não exibe publicidade. O plano gratuito (download de pacotes de favicons e acesso à API) é oferecido em troca da sua assinatura da newsletter do MakeFav. Essa é a contrapartida do plano gratuito, e queremos que isso seja claro e justo:

• A newsletter é enviada no máximo uma vez por semana.
• Você dá seu consentimento de forma separada e explícita no cadastro (uma caixa de seleção desmarcada ou uma declaração explícita ao usar “Continuar com o Google”).
• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento por meio do link presente em cada e-mail, do cancelamento com um clique ou das configurações da sua conta.
• Se você cancelar a assinatura, os downloads e o acesso à API ficam suspensos até que você assine novamente. Gerar e visualizar favicons continua disponível, e sua conta não é excluída.

Podemos alterar, limitar ou descontinuar o plano gratuito ou qualquer parte do Serviço, por exemplo por motivos técnicos, de segurança ou econômicos. Se fizermos uma alteração relevante no plano gratuito, notificaremos previamente os usuários cadastrados por e-mail ou no site.

6. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Serviço para:

• enviar, criar ou distribuir conteúdo ilegal, prejudicial, de ódio, sexualmente explícito envolvendo menores, ou que viole os direitos de terceiros;
• violar direitos de propriedade intelectual – você deve ser proprietário, ou ter os direitos necessários, de cada imagem que enviar. Por exemplo, não use logotipos ou marcas registradas que você não tenha o direito de usar;
• enviar malware ou arquivos criados para danificar ou explorar sistemas;
• fazer scraping do Serviço, acessá-lo por meios automatizados que não sejam a API oficial, ou contornar limites de requisições, proteção contra bots ou outras medidas de segurança;
• sobrecarregar, interromper ou tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, aos seus servidores ou às contas de outros usuários;
• usar o verificador de favicons para sondar sistemas não públicos, internos ou de terceiros aos quais você não tenha autorização de acesso;
• criar várias contas para evitar limites ou revender o acesso ao Serviço.

Podemos remover conteúdo, limitar o acesso ou suspender contas que violem estas regras.

7. Seu conteúdo e seus favicons

• Você mantém todos os direitos sobre as imagens que enviar.
• Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, mundial e isenta de royalties para armazenar, processar e converter suas imagens somente na medida necessária para prestar o Serviço a você (por exemplo, para gerar, visualizar e permitir o download de pacotes de favicons). Essa licença termina quando os arquivos são excluídos.
• Nunca publicamos suas imagens ou favicons, não existe galeria pública e não permitimos hotlinking de seus arquivos a partir dos nossos servidores.
• Os favicons que você gera pertencem a você. Você pode usá-los livremente, inclusive para fins comerciais. Não adicionamos marca d’água e não exigimos atribuição.
• Você é responsável por garantir que o uso das imagens enviadas e dos favicons gerados esteja em conformidade com a lei e com os direitos de terceiros.

Os períodos de retenção das imagens enviadas e dos pacotes gerados estão descritos em nossa Política de Privacidade.

8. Termos da API

• As chaves de API são pessoais e confidenciais. Não as publique (por exemplo, em repositórios de código públicos ou em código do lado do cliente) e não as compartilhe com outras pessoas.
• A API está sujeita a limites de requisições, descritos na documentação para desenvolvedores e que podem mudar com o tempo.
• O acesso à API exige uma conta ativa com assinatura ativa da newsletter (veja a seção 5).
• Podemos suspender ou revogar chaves de API se forem usadas indevidamente, comprometidas, usadas em violação a estes Termos, ou se isso for necessário para proteger o Serviço.
• Podemos alterar ou versionar a API. Quando razoavelmente possível, anunciaremos com antecedência as mudanças que causem incompatibilidade.

9. Nossa propriedade intelectual

O site, seu design, código-fonte, textos, artigos do blog, o nome e o logotipo MakeFav e demais materiais do Serviço (excluindo o seu conteúdo) pertencem a nós ou aos nossos licenciadores e são protegidos por lei. Estes Termos não lhe concedem quaisquer direitos sobre eles, além do direito de usar o Serviço conforme sua finalidade.

10. Disponibilidade e ausência de garantia

Esforçamo-nos para manter o MakeFav confiável, mas o Serviço é fornecido gratuitamente “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Na medida permitida por lei, não garantimos que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros, nem que os arquivos gerados serão adequados para todas as finalidades, navegadores ou plataformas. Podemos realizar manutenções, atualizações e alterações que afetem temporariamente a disponibilidade. Mantenha suas próprias cópias de quaisquer arquivos de que precise.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

Nada nestes Termos limita ou exclui nossa responsabilidade por danos causados intencionalmente ou por negligência grave, por lesão à vida, ao corpo ou à saúde, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei. Se você for consumidor na União Europeia ou em outro país com proteção obrigatória do consumidor, você mantém todos os seus direitos legais, e nada nestes Termos os afeta.

12. Indenização

Na medida permitida por lei, você concorda em nos ressarcir por custos e danos razoáveis (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de reclamações de terceiros causadas pela sua violação destes Termos ou por conteúdo que você tenha enviado em violação aos direitos de terceiros. Isso não se aplica quando você não tiver culpa.

13. Rescisão

• Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento e excluir sua conta em Segurança e privacidade. A exclusão da conta remove os dados da sua conta e os pacotes de favicons armazenados, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
• Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos de forma grave ou reiterada, se exigido por lei, ou para proteger o Serviço ou outros usuários. Quando razoável, notificaremos você e daremos a oportunidade de responder.
• Também podemos encerrar contas inativas por longo período, mediante aviso prévio por e-mail.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. A versão atual está sempre disponível nesta página, com sua data de vigência. Notificaremos os usuários cadastrados sobre alterações relevantes por e-mail ou por aviso no site antes de elas entrarem em vigor. Se você não concordar com as alterações, poderá excluir sua conta; continuar a usar o Serviço após a entrada em vigor das alterações significa que você as aceita.

15. Lei aplicável e disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Tcheca. Os tribunais de Praga, República Tcheca, têm jurisdição sobre as disputas. Se você for consumidor, essa escolha de lei e de foro não o priva da proteção das disposições obrigatórias da lei do seu país de residência, e você também pode propor ações nos tribunais do seu país quando a lei permitir.

Resolução extrajudicial de disputas de consumo

Se você for consumidor e não conseguirmos resolver uma disputa diretamente com você, poderá recorrer à Inspeção Comercial Tcheca (Česká obchodní inspekce, ČOI), órgão competente para a resolução extrajudicial de disputas de consumo: www.coi.cz. Você também pode consultar as informações da Comissão Europeia sobre resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

Usuários nos Estados Unidos

Não exigimos arbitragem e estes Termos não contêm renúncia a ações coletivas. Incentivamos você a entrar em contato conosco primeiro em [email protected], para que possamos tentar resolver qualquer questão de maneira informal.

16. Disposições gerais

• Divisibilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor.
• Ausência de renúncia: a nossa falha em fazer cumprir uma disposição não constitui renúncia ao nosso direito de fazê-lo posteriormente.
• Idioma: estes Termos foram redigidos em inglês. As traduções são fornecidas por conveniência; em caso de divergência, a versão em inglês prevalece na medida permitida por lei.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Envie um e-mail para [email protected] ou use nossa página de contato.